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Lei Ordinária Nº 02627/2010
Data do Documento: 23/07/2010Situação: Revogada
Ementa: Regulamenta no Município de Angra dos Reis, o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, do Microempreendedor Individual, Lei complementar nº 128, de 2008 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 02627/2010Arquivo html22/10/2018 13:53:00
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00262/1984 23/07/2010 cita art. 162
Lei Ordinária Nº 00820/1999 23/07/2010 citada
Lei Ordinária Nº 02214/2009 23/07/2010 Citada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 03758/2018 23/07/2010 Revoga.

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