Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 00402/1987

Data do Documento: 21/12/1987 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Introduz alterações no Código Tributário Municipal (Lei 262, de 21.12.1984), nos artigos e incisos que menciona. Observação: Livro: 61 Folha: 56v à 57 Alterações: Alterada pela Lei 404/1987

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00402/1987 Original 21/12/1987

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 21/12/1987 Altera inciso XXIII e acresce inciso XXXI Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00404/1987 21/12/1987 Cita o artigo 4º Lei Ordinária Nº 00507/1989 21/12/1987 Citada

Voltar | Voltar a Consulta