| Lei Ordinária Nº 04227/2023 |
| Data do Documento: 13/09/2023 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00021/2018 | | Ementa: Dispõe sobre a criação de cadastro municipal das associações de moradores de bairros, ruas, vilas e núcleos habitacionais do município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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