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Lei Ordinária Nº 00234/1984

Data do Documento: 16/08/1984 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o Anexo III a que refere o arigo 6º da Lei nº 197, de 01 de dezembro de 1983. Observação: Livro: 54 Folha: 30 e 30v

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00197/1983 16/08/1984 Altera o Anexo III do artigo 6º

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