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Lei Ordinária Nº 00149/1981
Data do Documento: 30/12/1981Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o Código Tributário do Município.
Observação: Livro: 43 Folha: 199V à 200 Alterações: Alterada pela Lei 197/1983
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Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00184/1983 30/12/1981 cita anexo II
Lei Ordinária Nº 00197/1983 30/12/1981 altera diversos artigos

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