| Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou de pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em unidades de Pronto Atendimento, Pronto Socorro e hospitais, supermercados e demais comércios no Município de Angra dos Reis. |