Lei Complementar Nº 00019/2023 |
Data do Documento: 30/08/2023 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00002/2023 | Ementa: Altera a Lei Complementar nº 011, de 05 de janeiro de 2015, alterada pela Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2022. |
|
|
|
|