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Lei Complementar Nº 00017/2022

Data do Documento: 27/12/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00003/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 009/2012 e 011/2015, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00011/2015 27/12/2022 Altera o art. 6º e inclui os artigos 37-A ao 37-H. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00019/2023 27/12/2022 Citada.

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