Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 04173/2023

Data do Documento: 17/03/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração das Áreas 27 e 28 do Zoneamento da Unidade Territorial - 07 (UT07), denominadas de Zona de Interesse Turístico 3 (ZIT3) eZona Ambiental de Ocupação Coletiva (ZAOC), a partir das descrições nos memoriais descritivos e na Tabela do Uso do Solo e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Plano Diretor Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02091/2009 17/03/2023 Altera Anexos I, II, III e IV.

Voltar | Voltar a Consulta