| Lei Ordinária Nº 04171/2023 |
| Data do Documento: 13/02/2023 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00187/2021 | | Ementa: Institui a iniciativa "Rua de Lazer", disciplina sua utilização e dá outras providências. |
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