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Projeto de Lei Nº 00187/2021 Legislativo
Data do Documento: 14/09/2021Situação: Promulgado Processo: 8045/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04171/2023
Ementa: Institui a iniciativa "Rua de Lazer", disciplina sua utilização e dá outras providências.
Observação: Lei nº 4.171/2023.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Dudu do TurismoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF24/09/2021 15:10:00

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 Original revisado24/09/2021 15:10:00

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 Original14/09/2021 12:36:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/09/2021 15:36
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/09/2021 15:37
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2021 15:37
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/10/2021 11:25
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/10/2021
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 01/10/2021 12:48
Complemento: Indico o Vereador Henrique Obina para relator deste processo que trata o Projeto de Lei 00187/2021.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/10/2021 14:08
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°161 pela comissão de justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/10/2021
Sequência: 7 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/10/2021 14:56
Complemento: Segue relatório nº 161 elaborado.
Sequência: 8 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/11/2021 11:41
Complemento: Tendo em vista o teor do Parecer nº 58/2021/PG (cópia anexa), que, em resposta ao Processo nº 1473/2021 desta Secretaria de Comissões, deu interpretação literal ao Art. 56, §1º, III do Regimento Interno, especificamente para consolidar o entendimento de que os pareceres da Comissão de Justiça que concluírem pela inconstitucionalidade ou ilegalidade serão encaminhados ao Plenário independentemente da manifestação das demais Comissões, encaminhamos o Parecer nº 343/2021 da Comissão de Justiça para a inclusão em pauta. Vale ressaltar que, nesse caso, de parecer com conclusão de inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria, o prosseguimento da proposição e o encaminhamento às outras Comissões fica condicionamento à rejeição do parecer pelo Plenário.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/12/2021 16:08
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/12/2021 16:12
Complemento: Aprovado por maioria de votos o PARECER Nº 343/2021 da Comissão de Justiça opinando pela rejeição da matéria, com votos favoráveis dos Vereadores Cirdilei Jerônimo, Cbarles Lindbergh neves, Jocimar Henrique, Jane Veiga, Marcos Coelho, Jorge Eduardo de Britto Rabha, Rubens Rocha de Andrade e Cristiane Brasil da Silva, e votos contrários dos Vereadores Carlos Eduardo dos Santos Miler e Gabriella Carneiro.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 09/12/2021 16:12
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 09/12/2021 16:13
Complemento: Rejeitado por unanimidade de votos o PARECER Nº 343/2021 da Comissão e Justiça e outras, que opina pela rejeição da matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2021 16:13
Complemento: Haja vista a deliberação em plenário rejeitando o parecer, segue para apreciação das demais comissões temáticas.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/12/2021 14:34
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Esporte e Lazer.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/01/2022
Sequência: 15 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 17/01/2022 10:57
Complemento: Designo como relatora a Vereadora Titi Brasil.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/01/2022 11:02
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°002/2022 pela comissão de educação.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/03/2022
Sequência: 17 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/03/2022 11:08
Complemento: SEGUE ANEXO RELATÓRIO 02/2022 PARA PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 08/04/2022 09:55
Complemento: Após juntada do parecer de n°343/2021 da comissão de justiça e parecer de n°118/2022 da comissão de educação, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 26/04/2022 11:57
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 26/04/2022 11:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 118/2022 da Comissão Permanente de Educação, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 03/05/2022 12:00
Sequência: 22 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 03/05/2022 12:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o PARECER Nº 118/2022 da Comissão Permanente de Educação, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/05/2022 11:53
Complemento: OFº/CM/Nº/1442/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 187/2021, anexo.
Sequência: 24 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 10/06/2022 16:41
Complemento: Recebido o Ofício nº 439/2022/GP propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei, ora apensado aos autos.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/06/2022 12:24
Complemento: LIDO NO EXPEDIENTE O OFÍCIO Nº 439/2022/GP PROPONDO O VETO TOTAL AO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Sequência: 26 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/06/2022 12:17
Sequência: 27 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/06/2022 10:35
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/12/2022
Sequência: 28 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 15/12/2022 13:26
Complemento: Na qualidade de relatora, apresento relatório pela rejeição do veto.
Sequência: 29 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/12/2022 15:03
Complemento: Após juntada do parecer de n°577/2022 da comissão de justiça, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 30 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 15/12/2022 10:20
Sequência: 31 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 15/12/2022 10:21
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 577/2022 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela rejeição da Matéria.
Sequência: 32 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/12/2022 10:50
Complemento: OFº/CM/Nº/4567/2022, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO ao VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 33 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 03/01/2023 10:55
Complemento: Segue o presente Projeto de Lei para decisão quanto a promulgação, tendo em vista a rejeição do Veto apresentado pelo Executivo e a não promulgação pelo mesmo, nos termos do art. 67, §6º da Lei Orgânica do Municipio.
Sequência: 34 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 13/02/2023 14:41
Complemento: Promulga-se.

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