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Lei Ordinária Nº 03993/2021

Data do Documento: 07/10/2021	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00184/2021
Ementa: Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 2.583, de 17 de maio de 2010.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Charles Neves

Vereador

Co-Autor

Mascote

Vereador

Autor

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Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Lei nº 3.993/2021.

Original Digitalizado

12/12/2022

[ Classificação ]

Classificação

ORDENAMENTO URBANO

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 02583/2010

07/10/2021

Altera o caput do art. 1º.