Lei Ordinária Nº 04145/2022 |
Data do Documento: 21/11/2022 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00110/2022 | Ementa: Dispõe sobre a concessão de Titulo de Utilidade Pública ao Projeto Amigos da Comunidade e dá outras providências. | Observação: Revoga Deliberação 621, de 04 de abril de 1972. |
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