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Lei Ordinária Nº 04142/2022

Data do Documento: 25/10/2022 Situação: Promulgada pelo Prefeito Municipal Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00241/2021 Ementa: INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO IDOSO” NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.142/2022. Original Digitalizado 23/2/2024 11:52:00

[ Classificação ] Classificação IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES

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