| Lei Ordinária Nº 04133/2022 |
| Data do Documento: 23/09/2022 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00226/2021 | | Ementa: Institui o Pacto Municipal Social para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do município de Angra dos Reis. |
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