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Projeto de Lei Nº 00226/2021 Legislativo
Data do Documento: 05/11/2021Situação: SancionadoProcesso: 9264/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04133/2022
Ementa: Institui o pacto municipal social para a humanização da assistência ao parto e nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do município de Angra dos Reis.
Observação: Lei nº 4.133/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Rubinho MetalúrgicoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF10/11/2021 11:39:00

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 Original08/11/2021 13:33:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/11/2021 15:24
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/11/2021 15:25
Complemento: Lido e requerido regime de urgência simples pelo Vereador Rubinho Metalúrgico, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/11/2021 15:25
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/11/2021 14:23
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/11/2021
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 24/11/2021 11:56
Complemento: Indico o Vereador Henrique Obina para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 226/2021.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/11/2021 16:06
Complemento: Segue para elaboração de relatório N°224 pela comissão de justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/02/2022
Sequência: 7 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/02/2022 12:38
Complemento: Segue elaborado o relatório Nº224.
Sequência: 8 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/03/2022 15:02
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de saude.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/03/2022
Observação: Indico ao Vereador Edinho Rodrigues para ser o relator deste Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/03/2022 14:24
Complemento: Indico o vereador Edinho Rodrigues para ser o relator desse Projeto de Lei.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Edinho Rodrigues
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/03/2022 15:36
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°28/2022 pela comissão de saude.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/08/2022
Sequência: 11 Remetente: Edinho Rodrigues Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 01/08/2022 16:20
Complemento: Segue para demais providencias, em anexo Relatório N° 028/2022 pela Comissão de Saúde.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/08/2022 15:25
Complemento: Segue para a inclusão em pauta dos Pareceres nº 065/2022, da Comissão de Justiça, e 284/2022, da Comissão de Saúde.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 30/08/2022 11:37
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 30/08/2022 11:39
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 065/2022 da Comissão de Justiça e 284/2022 da Comissão de Saúde, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 01/09/2022 11:57
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 01/09/2022 11:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 065/2022 da Comissão de Justiça e 284/2022 da Comissão de Saúde, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/09/2022 15:50
Complemento: OFº/CM/Nº/3008/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 226/2021, que segue em anexo.
Sequência: 18 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/10/2023 16:11
Complemento: Recebido o Ofício nº 787/2022/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.133 de 23/09/2022. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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