Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofícios Diversos OF 422/22/IMAAR
Data do Documento:
31/10/2022
Descrição Correspondência:
Ofícios Diversos
Ementa:
Em resposta a Indicação n° 6231/2021 de autoria do vereador Mascote.
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
IMAAR
Correspondente
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
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Data do Arquivo
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Original Digitalizado
31/10/2022 16:33:00
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 06231/2021
13/08/2021
Indicando ao Prefeito Municipal a alteração da Lei Municipal Nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009 de forma a revisar o zoneamento da região da Praia da Biscaia e Ponta Leste, que constituem Zona de Interesse Ambiental e de Ocupação Coletiva, não mais adequada à realidade atual.
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