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Ofícios Diversos OF 422/22/IMAAR

Data do Documento: 31/10/2022 Descrição Correspondência: Ofícios Diversos Ementa: Em resposta a Indicação n° 6231/2021 de autoria do vereador Mascote.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa IMAAR Correspondente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo   Original Digitalizado 31/10/2022 16:24:00

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 06231/2021 13/08/2021 Indicando ao Prefeito Municipal a alteração da Lei Municipal Nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009 de forma a revisar o zoneamento da região da Praia da Biscaia e Ponta Leste, que constituem Zona de Interesse Ambiental e de Ocupação Coletiva, não mais adequada à realidade atual.

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