Lei Ordinária Nº 04119/2022 |
Data do Documento: 31/08/2022 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00233/2021 | Ementa: Autoriza a divulgação das listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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