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Projeto de Lei Nº 00233/2021 Legislativo
Data do Documento: 16/11/2021Situação: SancionadoProcesso: 9363/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04119/2022
Ementa: Autoriza a divulgação das listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
Observação: Lei nº 4.119/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Dudu do TurismoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF07/12/2021 15:49:00

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 Original16/11/2021 16:12:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/12/2021 15:38
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 09/12/2021 15:39
Complemento: LIDO.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/12/2021 15:42
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA ANALISE DAS COMISSÕES COMPETENTES.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/12/2021 14:08
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 02/05/2022 15:47
Complemento: Indico o Vereador Charles Neves para relator deste processo que trata o Projeto de Lei 233/2021.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/05/2022 10:12
Complemento: SEGUE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO N°60/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/06/2022
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 01/06/2022 14:33
Complemento: Segue Relatório nº 060/2022 para providências
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/06/2022 15:23
Complemento: Após juntada do parecer de n°231/2022 da comissão de justiça, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 23/06/2022 09:10
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/06/2022 09:11
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer de n°231/2022 da comissão de Justiça.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 02/08/2022 12:26
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 02/08/2022 12:26
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer de n°231/2022 da comissão de Justiça.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/08/2022 16:40
Complemento: OFº/CM/Nº/2561/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 233/2021, que segue em anexo.
Sequência: 14 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 18/09/2023 16:07
Complemento: Recebido o Ofício nº 769/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.119, de 31/08/2022. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.

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