| Ementa: Institui o novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências. |