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Projeto de Lei Nº 00048/2022 Executivo

Data do Documento: 28/07/2022 Situação: Sancionado Processo: 3195/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04112/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 46/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em consonância com a emenda constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, regulamentada pela portaria gm/ms nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências. Observação: Lei nº 4.112, de 11/08/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 28/07/2022 15:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 28/07/2022 15:54 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/08/2022 15:03 Complemento: Inclua -se na pauta do dia 02/08/2022. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Apensado. Enviado em: 01/08/2022 17:01 Complemento: Ofício nº 595/2022/GP, objeto do Processo Administrativo nº 186/2022, do Executivo Municipal, onde solicita a substituição da página referente ao estudo de impacto orçamentário, constante da fls. 3 dos autos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 02/08/2022 15:33 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/08/2022 15:35 Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pela vereadora Luciana Valverde, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 02/08/2022 15:43 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 02/08/2022 15:45 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres nºs 273/2022 da Comissão de Justiça, 274/2022 da Comissão de Finanças e 275/2022 da Comissão de Saúde, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 09/08/2022 15:35 Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 09/08/2022 15:35 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres nºs 273/2022 da Comissão de Justiça, 274/2022 da Comissão de Finanças e 275/2022 da Comissão de Saúde, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/08/2022 11:21 Complemento: OFº/CM/Nº/2563/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 048/2022, objeto da Mensagem nº 046/2022, o qual segue em anexo. Sequência: 11 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 25/10/2023 15:34 Complemento: Recebido o Ofício nº 750/2022/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei nº 4.112, de 11/08/2022. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.

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