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Lei Ordinária Nº 04110/2022

Data do Documento: 12/07/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00071/2022 Ementa: Dispõe sobre exploração e utilização de publicidade comercial no Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº4.110/2022. Original Digitalizado 09/02/2024 12:41:00

[ Classificação ] Classificação CÓDIGO DE POSTURAS TRANSPORTES

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