Lei Ordinária Nº 04099/2022 |
Data do Documento: 10/06/2022 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00219/2021 | Ementa: Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Ilha Grande, Inclui a Data no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis e dá Outras Providências. |
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