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Lei Ordinária Nº 04097/2022

Data do Documento: 09/06/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00033/2022 Ementa: Estimula o Cadastramento e Recadastramento Imobiliário em Caráter Espontâneo, com Dispensa ou Abatimento do IPTU, e dá outras Providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.097/2022. Original Digitalizado 07/02/2024 16:13:00

[ Classificação ] Classificação Cadastro Imobiliário - IPTU

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 09/06/2022 Citado art. 7º.

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