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Ofício Nº 02319/2022

Data do Documento: 28/06/2022 Ementa: Indicação Nº 02012/2022

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 28/06/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/06/2022 16:13 Documento Gerado: Ofício Nº 02319/2022

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 02012/2022 27/06/2022 Indicando ao Prefeito Municipal o CUMPRIMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.087, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, ESPECIFICAMENTE, O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, o qual determina que “todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, observada a norma técnica à matéria – ABNT NBR 9050.”.

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