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Lei Ordinária Nº 04055/2022

Data do Documento: 28/01/2022 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00014/2021 Ementa: Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando a proteção destas contra a violência obstétrica no Município e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mascote Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.055/2022. Original Digitalizado 17/02/2023 17:01:00

[ Classificação ] Classificação Saúde

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