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Lei Ordinária Nº 04038/2021

Data do Documento: 29/12/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00243/2021 Ementa: ALTERA O ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONVALIDADO PELA LEI Nº 2.737/2011 E ATUALIZADO PELA LEI Nº 3.947/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2021/2022 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.038/2021 Original Digitalizado 15/02/2023 10:58:00

[ Classificação ] Classificação Poder Legislativo Municipal(CMAR)

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02737/2011 29/12/2021 Citada. Lei Ordinária Nº 03947/2021 29/12/2021 Citada. Resolução Municipal Nº 00001/2009 29/12/2021 Altera art. 8º.

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