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Projeto de Lei Nº 00243/2021 Legislativo

Data do Documento: 13/12/2021 Situação: Sancionado Processo: 9772/2021 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04038/2021 Ementa: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE ALTERAR O ART. 8º DA RESOLUÇÃO N.º 001/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONVALIDADO PELA LEI N.º 2.737/2011 E ATUALIZADO PELA LEI N.º 3.947/2021. Observação: Lei nº 4.038, de 29/12/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2021/2022 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/12/2021 18:46:00 Visualizar   Original 13/12/2021 16:32:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 14/12/2021 13:32 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/12/2021 13:33 Complemento: Lido e requerido o regime de urgência especial pelo Vereador Rubinho Metalúrgico, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/12/2021 13:33 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/12/2021 13:37 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 465/2021 da Comissão de Justiça, e, 466/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/12/2021 13:38 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/12/2021 13:38 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 465/2021 da Comissão de Justiça, e, 466/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/12/2021 16:56 Complemento: OFº/CM/Nº/4876/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 243/2021, que segue em anexo. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 10:20 Complemento: Recebido o Ofício nº 020/2022/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 4.038/2021. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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