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Lei Ordinária Nº 04029/2021

Data do Documento: 15/12/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2021 Ementa: Concede Isenção para Entidades Beneficentes e Regulamenta a Concessão do Título de Utilidade Pública no Município e para os Templos Religiosos.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.29/2021. Original Digitalizado 15/2/2023 10:37:00

[ Classificação ] Classificação UTILIDADE PÚBLICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01805/2007 15/12/2021 Revoga. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04140/2022 15/12/2021 Citada.

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