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Projeto de Lei Nº 00040/2021 Executivo
Data do Documento: 18/10/2021Situação: SancionadoProcesso: 8851/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04029/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 40/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que concede isenção para entidades beneficentes e regulamenta a concessão do título de utilidade pública no município e para os templos religiosos.
Observação: Lei nº 4.029, de 15/12/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original18/10/2021 16:31:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 18/10/2021 16:32
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/10/2021 11:41
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 26/10/2021 11:41
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 26/10/2021 11:41
Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Simples pela Vereadora Luciana Valverde, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/11/2021 09:06
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de justiça
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/11/2021
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 04/11/2021 13:12
Complemento: Segue Relatório 189/2021. Para providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/11/2021 15:42
Complemento: Após juntada do parecer de n°347/2021 da comissão de justiça, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 11/11/2021 16:53
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 11/11/2021 16:54
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 347/2021 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/11/2021 16:55
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/11/2021 16:56
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 347/2021 da Comissão de Justiça, que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/11/2021 10:20
Complemento: OFº/CM/Nº/4355/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 040/2021, em anexo.
Sequência: 13 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 16:44
Complemento: Recebido o Ofício nº 1048/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.029, de 15/12/2021. Arquive-se em Pasta Própria de Leis Municipais.

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