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Lei Ordinária Nº 04027/2021

Data do Documento: 14/12/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00151/2021 Ementa: Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos que custeiem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Jane Veiga Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.027/2021. Original Digitalizado 15/02/2023 10:30:00

[ Classificação ] Classificação DIREITOS DOS ANIMAIS

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