Câmara Municipal de Angra dos Reis

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.angradosreis.rj.leg.br
Projeto de Lei Nº 00151/2021 Legislativo
Data do Documento: 06/08/2021Situação: SancionadoProcesso: 6995/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04027/2021
Ementa: “DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS CUSTEIEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO NA FORMA QUE MENCIONA”.
Observação: Lei nº 4.027, de 14/12/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Jane VeigaVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Original11/08/2021 15:49:00

Visualizar
 Original08/08/2021 21:45:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/08/2021 11:06
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/08/2021 11:09
Complemento: Lido e Requerido o regime de urgência simples pela Vereadora Jane Veiga, que foi aprovada por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/08/2021 11:10
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/08/2021 09:57
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/08/2021
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 19/08/2021 12:15
Complemento: Segue Relatório 117/2021 para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/10/2021 14:14
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/10/2021
Sequência: 7 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 26/10/2021 18:17
Complemento: Indico o Vereador Dudu do Turismo para relator deste Processo 6995/2021, que trata do Projeto de Lei 00151/2021.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Dudu do Turismo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/10/2021 09:32
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°185/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/10/2021
Sequência: 9 Remetente: Dudu do Turismo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/10/2021 16:29
Complemento: Segue relatório n°185/2021.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/11/2021 15:34
Complemento: Após juntada do parecer de n°193/2021 da comissão de justiça, parecer de n°349/2021 da comissão de proteção e direitos dos animais, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/11/2021 17:30
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 16/11/2021 17:33
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 193/2021 da Comissão de Justiça e 349/2021 da Comissão de Proteção e Direito dos Animais, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 18/11/2021 10:58
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 18/11/2021 11:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 193/2021 da Comissão de Justiça e 349/2021 da Comissão de Proteção e Direito dos Animais, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/11/2021 11:54
Complemento: OFº/CM/Nº/4420/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 151/2021, em anexo.
Sequência: 16 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 16:46
Complemento: Recebido ofício nº 1045/2021/GP, comunicando a Sanção da Lei nº 4.027, de 14/12/2021.

Voltar | Voltar a Consulta