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Ofício Nº 04863/2021

Data do Documento: 14/12/2021 Ementa: Indicação Nº 07199/2021

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 14/12/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/12/2021 17:16 Documento Gerado: Ofício Nº 04863/2021

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 07199/2021 27/09/2021 Indicando ao prefeito Municipal que seja criado incentivo fiscal (IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano), para imóveis de natureza comercial ou residencial, que façam colocação de placas para captação e geração de energia solar no município de Angra dos Reis.

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