Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 04810/2021
Data do Documento:
14/12/2021
Ementa:
Indicação Nº 08104/2021
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Charles Neves
Vereador
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
Original
14/12/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhado
Enviado em:
14/12/2021 16:27
Documento Gerado:
Ofício Nº 04810/2021
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 08104/2021
10/12/2021
Indicando ao Prefeito Municipal a elaboração de Lei que disponha sobre a possibilidade do servidor ocupante de cargo efetivo requerer, a cada exercício, a conversão em pecúnia indenizatória de até três meses, da licença prêmio adquirida.
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