Parecer Nº 095/2021 ao Projeto de Lei Nº 00004/2021 |
Data do Documento: 24/05/2021 | Quorum: Maioria de 2/3 | Situação: Aprovado | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2021 | Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.671, de 13 de fevereiro de 2006, para modificar a destinação final da taxa de turismo e dá outras providências. |
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