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Parecer Nº 093/2021 ao Projeto de Lei Nº 00016/2021

Data do Documento: 14/06/2021	Quorum: Maioria Absoluta	Situação: Aprovado
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00016/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo município de Angra dos Reis para pessoas com deficiência de albinismo.

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09/12/2021