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Projeto de Lei Nº 00016/2021 Legislativo
Data do Documento: 05/03/2021Situação: RejeitadoProcesso: 1100/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR E BLOQUEADOR SOLAR PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ALBINISMO.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Edinho RodriguesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original revisado05/03/2021 17:20:00

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 Anexos05/03/2021

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 Original Digitalizado05/03/2021 17:20:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 16/03/2021 16:27
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA.
Resultado: Votação Data Resposta: 16/03/2021
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2021 16:26
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/04/2021 15:52
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/04/2021
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 21/04/2021 10:10
Complemento: Indico o Vereador Obina para relator deste processo que trata a PL 0016/2021.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/04/2021 11:19
Complemento: Segue para elaboração do relatório nº 028/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/06/2021
Sequência: 6 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 10/06/2021 11:38
Complemento: Segue relatório Nº28
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2021 11:08
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/06/2021
Sequência: 8 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/06/2021 11:20
Complemento: indico o vereador Rubinho Metalúrgico para relator deste processo que trata a PL 0016/2021
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/08/2021 11:28
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°86
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/08/2021
Sequência: 10 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 17/08/2021 15:29
Complemento: Segue relatório nº 112 / 2021 para providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2021 12:22
Complemento: Após juntada do parecer 093/2021 da comissão de justiça e parecer 197/2021 da comissão de saúde, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 09/09/2021 15:31
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/09/2021 12:10
Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER N° 93/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO, COM ABSTENÇÃO DO VEREADOR RUBINHO METALÚRGICO, E, REJEITADO POR MAIORIA VOTOS O PARECER N° 197/2021 DA COMISSÃO DE SAÚDE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES EDINHO RODRIGUES E RUBINHO METALÚRGICO E VOTO FAVORÁVEL PELA VEREADORA GABI GREG.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/09/2021 11:17
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/09/2021 12:11
Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER N° 93/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO, COM ABSTENÇÃO DO VEREADOR RUBINHO METALÚRGICO, E, REJEITADO POR MAIORIA VOTOS O PARECER N° 197/2021 DA COMISSÃO DE SAÚDE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES EDINHO RODRIGUES E RUBINHO METALÚRGICO E VOTO FAVORÁVEL PELA VEREADORA GABI GREG.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 08/10/2021 15:36
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 093/2021 14/06/2021 Comissão de Justiça ContrárioDispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo município de Angra dos Reis para pessoas com deficiência de albinismo.

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