Parecer Nº 086/2021 ao Projeto de Lei Nº 00021/2021 |
Data do Documento: 31/05/2021 | Quorum: Maioria de 2/3 | Situação: Aprovado | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00021/2021 | Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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