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Parecer Nº 086/2021 ao Projeto de Lei Nº 00021/2021
Data do Documento: 31/05/2021Quorum: Maioria de 2/3Situação: Aprovado
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00021/2021
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
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Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão de Assistência SocialComissão PermanenteAutor
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 Anexos9/12/2021

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