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Parecer Nº 071/2021 ao Projeto de Lei Nº 00009/2019

Data do Documento: 24/05/2021	Quorum: Maioria de 2/3	Situação: Aprovado
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00009/2019
Ementa: Dispõe sobre a garantia de que os dependentes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública próxima à respectiva residência.

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Comissão de Justiça

Comissão Permanente

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07/12/2021