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Projeto de Lei Nº 00009/2019 Legislativo
Data do Documento: 20/03/2019Processo: 929/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE OS DEPENDENTES LEGAIS EM COMUM TENHAM PRIORIDADE PARA ESTUDAR NA MESMA ESCOLA PÚBLICA, PRÓXIMA À RESPECTIVA RESIDÊNCIA.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Titi BrasilVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original22/03/2019 12:17:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/03/2019 16:34
Complemento: Lido no Expediente em 26/03/2019. Com fulcro no artigo 48, §2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/03/2019
Sequência: 2 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/03/2019 14:07
Complemento: Conforme solicitação, indico a vereadora Jane para relatora deste processo que trata o Projeto de Lei 009/2019.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/04/2021 15:27
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/04/2021
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 21/04/2021 10:25
Complemento: Indico o Vereador Charles Neves para relator deste processo que trata a PL 0009/2019
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/04/2021 11:27
Complemento: Segue para elaboração do relatório nº 030/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/05/2021
Sequência: 6 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 18/05/2021 16:32
Complemento: Segue Relatório nº 032/2021 para devidas Providências
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/06/2021 10:00
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/06/2021
Sequência: 8 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 07/06/2021 12:39
Complemento: Designo como relator o Vereador Mascote.
Sequência: 9 Remetente: Mascote Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 14/06/2021 14:49
Complemento: Segue Relatório nº 064/2019 para as devidas providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/08/2021 13:47
Complemento: Após juntada do parecer n°071/2021 da comissão de justiça e parecer n°100/2021 da comissão de Educação, segue para inclusão em pauta
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Mascote
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/06/2021 14:19
Complemento: Segue para elaboração do relatório nº 064/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/06/2021 Documento Gerado: Relatório Jurídico Nº 064/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 071/2021 24/05/2021 Comissão de Justiça ContrárioDispõe sobre a garantia de que os dependentes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública próxima à respectiva residência.
Parecer Nº 100/2021 17/06/2021 Comissão de Educação ContrárioDispõe sobre a garantia de que os dependentes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.

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