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Lei Ordinária Nº 04022/2021

Data do Documento: 29/11/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00094/2021 Ementa: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Restituição do Pavimento por Parte das Concessionárias Públicas Após Intervenções no Viário, e Dá Outras Providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.022/2021. Original Digitalizado 16/12/2022 16:42:00

[ Classificação ] Classificação ORDENAMENTO URBANO TRÂNSITO E TRÁFEGO

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