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Projeto de Lei Nº 00094/2021 Legislativo
Data do Documento: 31/05/2021Situação: SancionadoProcesso: 3035/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04022/2021
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição do pavimento por parte das concessionárias públicas após intervenções no viário, e dá outras providências."
Observação: Lei nº 4.022, de 29/11/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles NevesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original03/06/2021 13:17:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 22/06/2021 13:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 22/06/2021 13:52
Complemento: Ligo e requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Charles Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/06/2021 13:52
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/08/2021 10:23
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/08/2021
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 02/08/2021 16:29
Complemento: Indico o Vereador Obina para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 0094/2021.
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 02/08/2021 16:29
Complemento: Indico o Vereador Obina para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 0094/2021.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/08/2021 11:18
Complemento: Segue para elaboração de relatório N°97
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/08/2021
Sequência: 8 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/08/2021 15:08
Complemento: Segue relatório elaborado de nº97 para as devidas providências.
Sequência: 9 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/08/2021 10:10
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/09/2021
Sequência: 10 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 09/09/2021 14:55
Complemento: Segue relatório 126 / 2021 para providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/10/2021 14:43
Complemento: Após juntada do parecer de n°134/2021 da comissão de justiça, parecer de n°220/2021 da comissão de finanças, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/10/2021 16:43
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/10/2021 16:45
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 134/2021 da Comissão de Justiça e 220/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/10/2021 10:49
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/10/2021 10:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES NºS 134/2021 da Comissão de Justiça e 220/2021 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/11/2021 15:28
Complemento: OFº/CM/Nº/4150/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 094/2021, em anexo.
Sequência: 17 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 16/12/2022 16:41
Complemento: Recebido o Ofício nº 917/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.022, de 23/11/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria de Leis Municipais.

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