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Lei Ordinária Nº 04019/2021

Data do Documento: 23/11/2021	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00045/2021
Ementa: Dispõe Sobre a Criação do Programa Uniforme Escolar e dá Outras Providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

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Lei nº 4.019/2021.

Original Digitalizado

16/12/2022 15:58:00

[ Classificação ]

Classificação

Educação