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Projeto de Lei Nº 00045/2021 Executivo
Data do Documento: 04/11/2021Situação: SancionadoProcesso: 9194/2021
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04019/2021
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 45/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do programa uniforme escolar e dá outras providências.
Observação: Lei nº 4.019, de 23/11/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original04/11/2021 11:32:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 08/11/2021 11:32
Complemento: Incluir em pauta.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/11/2021 16:04
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/11/2021 16:05
Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pela Vereadora Luciana Valverde que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 11/11/2021 16:40
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 11/11/2021 16:42
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 357/2021 da Comissão de Justiça, 358/2021 da Comissão de Finanças e 359/2021 da Comissão de Educação, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/11/2021 16:42
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/11/2021 16:43
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 357/2021 da Comissão de Justiça, 358/2021 da Comissão de Finanças e 359/2021 da Comissão de Educação, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/11/2021 10:25
Complemento: OFº/CM/Nº/4357/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 045/2021, em anexo.
Sequência: 9 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 16/12/2022 15:59
Complemento: Recebido o Ofício nº 914/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.019, de 23/11/2021, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria de Leis Municipais.

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