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Parecer Nº 056/2021 ao Projeto de Lei Nº 00046/2019
Data do Documento:
30/11/2021
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00046/2019
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão de Justiça
Comissão Permanente
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30/11/2021
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