Indicação Nº 08016/2021 |
Data do Documento: 23/11/2021 | Situação: Lido e Deferido | Processo: 9525/2021 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, através da Secretária de Saúde, para que inicie os estudos para viabilizar aplicabilidade da Lei n.º 3926/2020, que dispõe sobre a implantação de um Centro de Atendimento Integral para pessoas com transtorno do espectro autista, mas que o Centro, ou outro equipamento público com esta finalidade, tenha uma atuação de Centro de Atenção e Escola. |
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