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Parecer Nº 048/2021 ao Projeto de Lei Nº 00004/2021

Data do Documento: 29/04/2021 Quorum: Maioria Absoluta Situação: Aprovado Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2021 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.671, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA MODIFICAR A DESTINAÇÃO FINAL DA TAXA DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão de Justiça Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos PDF 19/11/2021

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