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Parecer Nº 037/2021 ao Projeto de Lei Nº 00007/2021

Data do Documento: 15/04/2021 Quorum: Maioria Absoluta Situação: Aprovado Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00007/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE: ADAPTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTE E LAZER E PARQUES DE DIVERSÕES ONDE DEVERÃO ATENDER AS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PARA QUEM TENHAM TOTAL ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão de Justiça Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos PDF 19/11/2021

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