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Parecer Nº 034/2021 ao Projeto de Lei Nº 00011/2021

Data do Documento: 13/04/2021 Quorum: Maioria de 2/3 Situação: Aprovado Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00011/2021 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N°262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão de Justiça Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos PDF 19/11/2021

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